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Municipalização do ITR: saiba o que é e como sua cidade deve ser regularizada.

Escrito por Coordenação em Thursday May 21, 2020

Desde a apresentação da Reforma Tributária no segundo semestre do ano passado, um dos tópicos de maior relevância entre as propostas é a municipalização do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Prevista para ser aprovada ainda em 2020, a nova legislação determina que os municípios brasileiros passarão a ser totalmente responsáveis por seus impostos rurais.

Além do assunto estar inserido no texto da reforma, existe a PEC 74 de 2019 que trata única e exclusivamente da municipalização do imposto, sendo esta muito bem vista pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios) e que tem sido assunto entre os entes responsáveis pelo seu andamento. Demonstrando que a municipalização não é mais uma possibilidade distante e sim uma realidade próxima. Acesse aqui a íntegra da PEC 74.

Sendo assim, caberá a cada Prefeitura o compromisso de realizar desde o cadastro e fiscalização dos imóveis à arrecadação e distribuição da receita obtida - tanto nas capitais quanto no interior do país. Será uma forma de garantir mais autonomia na gestão e um desenvolvimento mais justo para as cidades. No entanto, para que o benefício de fato aconteça, é preciso que a municipalização do ITR seja feita da maneira correta.

Como a municipalização do ITR deve ser feita?

Nós, da Multisig, sugerimos que o primeiro passo dos chefes do Poder Executivo dos municípios seja criar comissões de avaliação para a elaboração de uma planta de valores genéricos, reunindo informações completas de imóveis rurais.

Essa etapa é fundamental para as ações de fiscalização do ITR e cálculos do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), podendo ser feita com a participação de Sindicatos Rurais, Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA), Conselhos Regionais dos Corretores de Imóveis (Creci) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). Acesse aqui a minuta sugerida para a criação da comissão.

Assim que o mapeamento para a planta de valores estiver completo, é necessário tornar o cadastro rural obrigatório aos contribuintes. Afinal, é através dele que o território pode ser monitorado para que os impostos sejam cobrados. Seja criando ou editando uma lei municipal, o importante é que isso seja feito de forma rápida e eficiente, sem complicações na regulamentação que já existe atualmente. Só assim o atual prefeito evita o risco de renúncia fiscal e possibilita à cidade a arrecadação do próximo ano.

Pensando nisso, disponibilizamos dois softwares para descomplicar esse processo: o ITR Fácil, que auxilia no controle da tomada de decisões, fiscalização e cobrança dos impostos, preparando o seu município para o que está por vir, visando a futura municipalização;e o SIGITR que atende às leis vigentes e garante a gestão do processo fiscalizatório do ITR junto à RFB, dando ao município o acesso ao cadastro rural integrado e muito mais.

São duas ferramentas completas com todo o suporte e assessoria necessários em todas as fases, da manutenção da gestão da malha fiscal como é hoje, até mesmo à futura municipalização do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

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